DOC. 240.1080.1516.8959

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Liquidação de sentença. Laudo pericial. Alegada violação aos arts. 489, § 1º, I, II, III e IV, e 1.022, I e II, parágrafo único, I e II, do CPC/2015. Prescrição. Regra de transição. Termo inicial. Coisa julgada. Impossibilidade de compensação. Questões relevantes, em tese, à solução da controvérsia, oportunamente suscitada nos embargos de declaração, opostos na origem. Negativa de prestação jurisdicional configurada. Agravo em recurso especial conhecido e recurso especial provido. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.

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