DOC. 240.1080.1535.5183

STJ. Agravo interno no recurso especial. Comissão de corretagem. Não cumprimento do dever de informação. Ausência de juntada do contrato firmado. Conclusão da corte de origem de que a recorrente não se desincumbiu do seu ônus probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - É válido o pagamento da comissão de corretagem pelo adquirente desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. Precedentes.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).