STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. E feito expansivo subjetivo dos recursos. CPC/2015, art. 1.005. Aplicabilidade. Identidade de interesses. Tratamento igualitário das partes. Decisão mantida.
1 - Concluindo o Tribunal de origem pela inexistência de dano material ou moral suportado pela parte ora agravante e havendo identidade de interesses das sociedades litisconsortes nesse ponto, incide a regra do CPC/2015, art. 1.005, que «n ão se aplica apenas às hipóteses de litisconsórcio unitário, mas, também, a quaisquer outras hipóteses em que a ausência de tratamento igualitário entre as partes gere uma situação injustificável, insustentável ou aberrante» (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 13/6/2022).
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