DOC. 240.1080.1556.7454

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Absolvição. Vedada inovação recursal. Indevido revolvimento fático probatório. Regime fechado. Reincidência. Possibilidade, agravo regimental desprovido.

1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente ou alteração de classificação típica em razão de conclusões acerca do contexto fático, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita.

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