DOC. 240.1080.1604.1735

STJ. Pedido de reconsideração em agravo regimental em habeas corpus. Pedido interposto contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Pedido não conhecido.

1 - É manifestamente incabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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