DOC. 240.1080.1605.8459

STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de exigir contas. Fundo 157. Interesse de agir. Falta de demonstração. Notificação extrajudicial idônea. Necessidade.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que o interesse processual na ação de exigir contas, a exemplo da relacionada com fundos de investimento - no caso, o Fundo 157 -, pressupõe a existência de controvérsia entre as partes da relação jurídica, cuja caracterização depende da presença de alguma das seguintes hipóteses: a) recusa ou mora em prestar as contas, b) não aprovação das contas prestadas ou c) divergência quanto à existência ou ao montante do saldo credor ou devedor.

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