DOC. 240.1080.1606.9577

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Associação criminosa. Writ manejado como substitutivo de revisão criminal. Descabimento. Ilegalidade flagrante não evidenciada. Pena inferior a oito anos. Circunstância judicial desfavorável. Regime inicial fechado. Possibilidade. Precedentes. Condições pessoais. Supressão de instância. Petição inicial liminarmente indeferida. Agravo regimental desprovido.

1 - Não deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Precedentes de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção deste Sodalício.

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