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DOC. 240.1080.1614.7331

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência do STJ que conheceu do reclamo para não conhecer do apelo nobre. Insurgência da agravada.

1 - Nos termos da jurisprudência deste STJ, inexiste ofensa à coisa julgada quando o magistrado, em sede de cumprimento de sentença, interpreta o título judicial para melhor definir seu alcance e extensão. 1.1. Ademais, derruir as conclusões a que chegou a Corte de origem, a partir de ampla análise da demanda (causa de pedir, pedido e título executivo judicial), exigira incursão em elementos fáticos, providência vedada em sede especial, por óbice da Súmula 7/STJ.

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