DOC. 240.1080.1619.4586

STJ. Tributário e processual civil. Mandado de segurança. Pis e Cofins. Cadeia incompleta de substabelecimento. Ausência de assinatura. Intimação para retificar o ato não atendida. Enunciado da Súmula 115/STJ.

1 - A Secretaria Judiciária desta Corte intimou a agravante a se manifestar sobre a Certidão para Saneamento de Óbices à fl. 821, e/STJ, haja vista ter constatado que «Não há nos autos procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo em Recurso Especial. Um dos documentos que integra a cadeia de representação não está assinado.»

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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