DOC. 240.1080.1631.2677

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Absolvição. Impossibilidade. Reincidência. Configuração. Minorante. Vedação legal expressa. Regime inicial fechado. Agravo regimental não provido.

1 - Mostra-se inviável a absolvição do agravante, haja vista que, no processo penal, vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que é dado ao julgador decidir o mérito da pretensão punitiva, para condenar ou absolver, desde que o faça fundamentadamente, exatamente como verificado nos autos.

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