STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Contrabando. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Não incidência do tema repetitivo 1.143 do STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Mesmo sob a ótica do novo entendimento firmado no Tema Repetitivo 1.143 do STJ, o princípio da insignificância não é aplicável ao caso dos autos, uma vez que a quantidade de cigarros apreendida é superior a mil maços.
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