DOC. 240.1080.1665.4875

STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Direito tributário. ICMS. Supermercados. Creditamento de energia elétrica utilizada em operações com alimentos. Tema 242/STJ. Tema 218/STF. Matéria infraconstitucional. Debate fático probatório. Ausência de repercussão geral. Negativa de seguimento. Manutenção do sobrestamento do feito. Descabimento. CPC, art. 1.040. Agravo não provido.

1 - Ao julgar o RE Acórdão/STF/SC, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que não possui repercussão geral o debate sobre o direito de supermercado a crédito do ICMS relativo à energia elétrica utilizada no processo produtivo de alimentos que comercializa (Tema 218 do STF).

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