DOC. 240.1080.1681.8555

STJ. Direito penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Reiteração da controvérsia. Recurso incabível.

I - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada à presença de contradição, omissão, obscuridade ou erro material do juízo, não se prestando à rediscussão do mérito da controvérsia.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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