DOC. 240.1080.1682.5122

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Operação spectrum. Inquérito policial. Excesso de prazo. Denúncia já oferecida. Perda do objeto. Agravo regimental não provido.

1 - Uma vez que já houve a conclusão do inquérito policial, com o oferecimento de denúncia em desfavor do ora agravante, fica esvaída a análise do aventado excesso de prazo para o término do referido procedimento investigativo.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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