STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Cumprimento de mandado de busca e apreensão. Descoberta fortuita de outros crimes. Ausência de desvio de finalidade. Serendipidade. 2. Mandado em nome de pessoa diversa. Mero erro material. Paciente efetivamente identificado. Endereço correto. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A partir da análise do contexto fático delineado pelas instâncias ordinárias, verifica-se que, embora a medida invasiva tenha sido autorizada no curso de investigação relativa a delito diverso, os agentes de polícia encontraram fortuitamente as provas referentes aos delitos de tráfico de drogas e de maus-tratos aos animais. Nesse contexto, não há se falar em desvio de finalidade no cumprimento do mandado judicial, mas sim em descoberta inevitável, não se verificando irregularidade na referida diligência.
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