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DOC. 240.1080.1698.4140

STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.043 e do art. 266 do RISTJ, cabem embargos de divergência contra acórdão em recurso especial que divergir do julgamento de outro órgão fracionário do tribunal, sendo ambos os acórdãos, embargado e paradigma, de mérito, ou um acórdão de mérito e outro que não tenha conhecido do recurso, embora tenha apreciado a controvérsia.

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