DOC. 240.1080.1706.0873

STJ. Administrativo e processual civil. Cumprimento de sentença. Incorporação aos proventos. Policial militar. Alegação de coisa julgada material. Reexame do contexto fático probatório produzido nos autos. Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Rever a conclusão da Corte de origem sobre a coisa julgada, no caso, implica revolvimento do conjunto fático probatório produzido nos autos, inadmissível na via especial, ante o óbice do enunciado da Súmula 7/STJ.

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