STJ. Processual civil. Execução fiscal. Extinção. Nulidade da certidão de dívida ativa. De ofício. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de execução fiscal. Na sentença, reconheceu-se a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA), de ofício, declarando-se a execução extinta. No Tribunal a q uo, a sentença foi mantida.
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