DOC. 240.1080.1744.4879

STJ. Processual civil. Ação monitória contra a Fazenda Pública. Servidor público. Reconhecimento de dívida. Adequação da via eleita.

1 - «O STJ, antes mesmo da vigência do CPC/2015, já possuía entendimento consolidado no sentido da possibilidade de manejo de ação monitória contra a Fazenda Pública. Nesse aspecto é o teor da Súmula 339: É cabível ação monitória contra a Fazenda Pública.» ( REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17.11.2020.)

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