DOC. 240.1080.1756.6371

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Remição da pena. Ensino médio. Conclusão dos estudos antes de ingressar no cárcere. Inviabilidade. Recurso desprovido.

I - In casu, o Tribunal local não concedeu o benefício em apreço, porquanto «na hipótese dos autos a realização do exame não pode ser utilizada para remição de pena, eis que o Sr. ALESSANDRO já possuía Ensino Médio completo antes de ser implantado no sistema carcerário», entendimento esse consonante com a jurisprudência desta Corte. Precedentes.

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