DOC. 240.1080.1763.7243

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Créditos referentes a extração de areia. Documentos hábeis para formar o livre convencimento do juiz. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

Rever o entendimento do Tribunal de origem para aferir que os documentos juntados aos autos são suficientes para a instrução da ação monitória demandaria a incursão nas circunstâncias fático probatórias dos autos, o que é inviável em recurso especial diante do óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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