DOC. 240.1080.1781.5704

STJ. Processual civil. Fornecimento de energia. Realização de nova perícia. Cerceamento de defesa. Inexistência. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, especialmente para fazer nova análise dos laudos periciais já acostados aos autos ou modificar o entendimento do Tribunal a quo no sentido de que não houve cerceamento, incidindo, in casu, o óbice da Súmula 7/STJ.

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