STJ. Processual civil e consumidor. Inviabilidade de repasse ao consumidor de multa sofrida em processo administrativo tributário. Recurso que deixa de atacar os fundamentos da decisão vergastada. CPC, art. 932, III. Súmula 182/STJ.
1 - Na hipótese dos autos, o decisum objurgado negou provimento ao Recurso sob o fundamento de que a matéria não foi prequestionada, e de que incide a Súmula 284/STJ por ausência de indicação de dispositivo de lei tido por violado.
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