STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Execução individual de sentença coletiva. Ilegitimidade. Documentação comprobatória de filiação. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STF.
1 - Verifica-se que, na espécie, não houve oposição de embargos de declaração perante a Corte de origem no tocante ao argumento relativo à existência de omissão no acórdão recorrido acerca da documentação presente nos autos. Assim, ao indicar violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, revela-se manifesta a deficiência na fundamentação do recurso especial. Imperiosa, portanto, a incidência do óbice constante da Súmula 284/STF.
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