DOC. 240.1080.1868.4137

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Desclassificação do crime de tráfico de drogas para porte de drogas para uso próprio. Reexame de matéria fático probatória. Agravo improvido.

1 - O Tribunal de origem concluiu que existem provas suficientes de autoria e materialidade aptas à formação do juízo condenatório para o crime de tráfico de entorpecentes, bem como destacou que a recorrente já responde a outra ação penal pelo mesmo crime, circunstância essa que reforça a finalidade mercantilista dos entorpecentes guardados.

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