STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial e agravo em recurso especial intempestivos. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação da suspensão dos prazos processuais, por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Entendimento da Corte Especial. Dias que antecedem a sexta-feira santa não são feriados nacionais e, por isso, se forem feriados locais, demandam comprovação. Feriado de corpus christi não é feriado nacional. Necessidade de comprovação. Art. 932, parágrafo único, do CPC/2015. Abertura de prazo. Descabimento. Saneamento de vícios formais somente. Agravo interno não provido.
1 - O recurso especial e o agravo em recurso especial foram protocolados na vigência do CPC/2015, o que atrai a aplicabilidade do seu art. 1.003, § 6º, o qual não mais permite a comprovação da ocorrência de feriado local ou eventual suspensão do expediente forense em momento posterior, já que estabeleceu ser necessária a demonstração por ocasião da sua interposição. Entendimento da Corte Especial.
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