DOC. 240.1080.1872.6959

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Cobertura de prótese ligada ao ato cirúrgico. Recusa abusiva. Omissão. Ocorrência. Fixação de honorários de sucumbência. Embargos de declaração acolhidos.

1 - Na hipótese, verifica-se vício quanto à distribuição dos ônus de sucumbência, em virtude do provimento do recurso especial.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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