DOC. 240.1080.1893.2958

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Cobertura securitária. Apólice pública. Alegada violação a competência interna. Inexistência. Infringência ao CDC, art. 51. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Quitação do contrato. Cobertura securitária. Falta de previsão contratual. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos e do contrato firmado entre as partes. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.

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