DOC. 240.1080.1897.8876

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Servidor público. Reestruturação de carreira. Alegada ofensa ao CPC/73, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Litispendência. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Sucumbência recíproca. Revisão. Reexame da matéria fático probatória. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental improvido.

I - Agravo regimental aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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