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DOC. 240.1080.1898.3804

STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Índice de juros e correção monetária. Aplicação. Conclusão no sentido de que o uso de 1% (um por cento) ao mês decorreu do decidido em ação recisória. Aplicação da Súmula 7/STJ. Estabelecimento do ipca-E. Entendimento no sentido do respeito a julgado da suprema corte. Carência de ataque a esse relevante fundamento. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido. 1. A conclusão no sentido de que a aplicação dos juros moratórios em 1% (um por cento) ao mês estaria em sintonia com o decidido pela demanda rescisória foi extraída da análise fático probatória. Óbice da Súmula 7/STJ, aplicável a ambas as alíneas do permissivo constitucional. 2. A afirmação de que a utilização do ipca-E seria uma decorrência de entendimento firmado pelo STF não foi atacada no recurso especial, embora seja suficiente para sua manutenção. Logo, acerca dessa matéria, percebe-se a hipótese de incidência do verbete sumular 283/STF. 3. Agravo interno desprovido.

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