DOC. 240.1080.1902.9966

STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria e auxílio-acidente. Cumulação de benefícios. Impossibilidade. Exigência de que a consolidação da moléstia e a concessão da aposentadoria tenham ocorrido antes da edição da Lei 9.528/1997. Tema 555/STJ e Súmula 507/STJ. Título executivo. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - No enfrentamento da matéria, a Corte de origem consignou que «a aposentadoria foi concedida em 30/07/1998, ou seja, após a entrada em vigor da Lei 9.528/97, sendo vedada, portanto, a cumulação pretendida» (fl. 30, e/STJ).

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