DOC. 240.1080.1910.0357

STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca pessoal. Trancamento. Impossibilidade. Ausência de elementos indicativos. Tese controversa. Potencial cerceamento de acusação. Agravo regimental desprovido.

1 - O trancamento de ação penal, inquérito policial ou procedimento investigativo por meio do habeas corpus é medida excepcional. Por isso, será cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. Precedentes.

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