DOC. 240.1080.1935.4828

STJ. Processual civil. Execução fiscal. Bloqueio de ativos. Recurso especial não conhecido em decisão da presidência desta corte. Incidência da Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de liberação de ativos financeiros em execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado de São Paulo contra Antônio Comodaro Filho. No Tribunal a decisão foi mantida.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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