DOC. 240.1080.1961.5810

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Writ impetrado contra acórdão de turma recursal. Discussão sobre a competência do juizado especial. Excepcional admissibilidade do mandamus. Ação declaratória de inexistência de débito. Nulidade de acordo firmado entre a cooperativa estipulante e a operadora do plano de saúde. Regularidade dos reajustes de mensalidades. Necessidade de realização de perícia atuarial. Recurso provido. Segurança concedida.

1 - «A jurisprudência do STJ admite a impetração de mandado de segurança perante os Tribunais de Justiça desde que o objetivo seja unicamente o de exercer o controle da competência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, vedada a análise do mérito do processo subjacente « (AgInt no RMS 70.880/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023).

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