STJ. Processual civil e administrativo. Contrato administrativo. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Revisão. Súmula 7/STJ. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Aplicação dos enunciados 283 e 284 do STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
1 - Quanto ao apontado cerceamento de defesa, a Corte de origem consignou que «o douto Sentenciante determinou a produção de provas no curso da demanda, com a apresentação das Certidões Negativas da Justiça do Trabalho, bem como do Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade. Assim, ao se preparar para julgar a demanda, considerou-a devidamente instruída, não vendo necessidade de produção de mais nenhuma prova, porquanto presentes todos os elementos e subsídios necessários para formar o seu convencimento". Acrescentou que «os motivos que levaram ao convencimento do Magistrado eram do conhecimento de todos e estavam contidos nos autos desde o início da demanda, de forma que não houve decisão surpresa» (fl. 1.250, e/STJ).
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