DOC. 240.1080.1976.2988

STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. ITBI. Integralização do capital social. Preponderância das atividades. Fundamento constitucional. Usurpação da competência do STF. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem reconheceu a ausência de preenchimento dos requisitos previstos no CTN para a fruição da imunidade com base nas provas acostadas aos autos. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, esbarrando no óbice da Súmula 7/STJ.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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