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DOC. 240.1080.1980.2624

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Penhora on- line. Tutela de urgência. CPC, art. 300. Súmula 735/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior entende que, em regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em virtude da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo (Súmula 735/STF).

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