DOC. 240.1080.1993.1338

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Homicídio culposo. Ausência de animus necandi. Minuta de agravo que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte de origem não admitiu o recurso especial devido à incidência da Súmula 7/STJ, destacando-se que não seria possível, no recurso especial, reexaminar as provas que fundamentaram a conclusão acerca de ausência de animus necandi na conduta imputada ao Agravado. Nas razões do agravo contra essa decisão, o Agravante não impugnou satisfatoriamente este fundamento.

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