DOC. 240.1230.1125.7285

STJ. Processual civil. Consumidor. Ação declaratória. Inexistência de débito. Energia elétrica. Recuperação de consumo. Irregularidade. Ausência de provas. Desconstituição do débito. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão objurgado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, especialmente para modificar o entendimento do tribunal de origem no sentido de que não se cumpriram os procedimentos da Aneel ou de prova inequívoca de irregularidade no medidor. Incide a Súmula 7/STJ.

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