DOC. 240.1230.1155.8528

STJ. Conflito negativo de competência. Ação declaratória de inexistência de dívida e indenização por danos morais. Cédula de crédito rural pignoratícia hipotecária. Adesão ao programa de garantia de atividade agrícola (proagro). Contrato de seguro. Alegado estorno indevido promovido pela instituição financeira. Controvérsia de natureza privada. Competência da Segunda Seção.

1 - Trata-se de Conflito de Competência, nos autos de Ação Declaratória de inexistência de dívida cumulada com pedido de compensação por danos morais movida por empresário contra a Cooperativa de Crédito de Livre Admissão União Paraná.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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