STJ. Processual civil e consumidor. Fornecimento de energia. Irregularidade do toi. Reexame do contexto fático probatório. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão vergastada. CPC, art. 932, III. Súmula 182/STJ.
1 - Na hipótese dos autos, a parte recorrente não se pronunciou quanto aos argumentos lançados na decisão objurgada, nem se manifestou sobre a aplicação da Súmula 7/STJ à hipótese dos autos, razão pela qual incide, in casu, o disposto no CPC, art. 932, III e, por analogia, a Súmula 182/STJ, que dispõe ser «inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido: AG 961.515/RJ, Segunda Turma, Relator Min. Castro Meira, DJ de 19/12/2007 e AG 945.531/RS, Segunda Turma, Relator Min. Humberto Martins, DJ de 12/12/2007.
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