DOC. 240.2010.2938.5709

STJ. Processual civil. Agravo interno. Deserção. Falha no preenchimento. Preparo em dobro. Objetivo atendido.

1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão que não conheceu do Recurso por deserção.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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