STJ. Processual civil. Embargos à execução. Multa do procon. Litispendência. Extinção. Acórdão embargado que não examinou o mérito, ante a incidência da Súmula 7/STJ. Não cabimento dos embargos de divergência. Súmula 315/STJ.
1 - Trata-se de agravo interno de decisão da Presidência desta Corte em que indeferidos liminarmente os embargos de divergência, ante a incidência da Súmula 315/STJ.
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