DOC. 240.2190.1101.4302

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupros de vulnerável consumado e tentado. Nulidade. Ausência de comando normativo dos artigos tidos como violados. Súmula 284/STF. Desclassificação para o crime do CP, art. 215-A Impossibilidade. Súmula 593/STJ. Tema 1.121 do STJ. Pretensão de absolvição. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A ausência de comando normativo dos artigos de Lei indicados como violados impede a exata compreensão da controvérsia e atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. No caso, os dispositivos legais arrolados como vulnerados - arts. 1º, 14, II, 215- A, 217-A, todos do CP, 195, 216 e 386, VII, do CPP - não detêm força normativa a amparar a alegação de nulidade.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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