DOC. 240.2190.1130.6782

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Tráfico de drogas. Absolvição pelo tj. Reconhecida ilicitude do mandado de busca e apreensão. Fundamentação deficiente. Mandado requerido exclusivamente com base em denúncia anônima. Fundamento autônomo e suficiente não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. STF. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese, há fundamento independente e suficiente no acórdão recorrido para reconhecer a nulidade da prova, no sentido de que o mandado de busca e apreensão foi requerido com base em denúncia anônima, sem diligências complementares a caracterizarem fundadas razões capazes de justificar o seu deferimento, o qual não foi impugnado.

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