STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Decisão agravada. Reforma da dosimetria. Redução das penas. Regime inicial semiaberto e negativa de substituição da pena reclusiva por sanções restritivas de direitos. Manutenção. Emprego, por esta corte superior, de fundamento diverso daquele adotado no aresto recorrido. Possibilidade. Quantidade de drogas que, na origem, ensejou a exasperação da basilar. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Situação penal do réu não agravada. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - Na decisão agravada, consignou-se que, não obstante a formulação da nova dosimetria tenha levado à fixação de reprimenda corporal inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, em razão da quantidade de entorpecentes, o que justifica a manutenção do regime inici al semiaberto e da negativa de substituição por sanções restritivas de direitos.
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