DOC. 240.2190.1152.5209

STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Apreensão de expressiva quantidade de cocaína, material característico do tráfico, arma e munições. Necessidade de garantia da ordem pública. Agravo regimental não provido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.

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