DOC. 240.2190.1180.0392

STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Operação blindagem metálica. Crimes tributários. Mitigação da Súmula Vinculante 24/STFupremo Tribunal Federal. Possibilidade. Indícios da prática de crimes de natureza não tributária.. Trancamento. Inquérito. Incabível. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada.

I - A jurisprudência deste STJ concluiu pela possibilidade de mitigação da Súmula Vinculante 24/STF, do Supremo Tribunal Federal, quando, além dos crimes tributários, há indícios da prática de outras infrações de natureza não tributária. Precedentes.

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