DOC. 240.2190.1190.9146

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Adulteração de sinal identificador de veículo. Conclusão da corte estadual pela insuficiência probatória. Alteração do julgado que demanda nova análise de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - A Corte Estadual concluiu pela inexistência de prova segura de que o réu tenha promovido as alterações dos sinais de identificação da motocicleta. O afastamento dessas conclusões, para acolher a tese condenatória, demandaria o revolvimento fático probatório, providência inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ.

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