DOC. 240.2190.1193.3120

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Emissão de duplicata simulada. Interposição de agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu o recurso especial. Não cabimento. Princípio da fungibilidade recursal. Aplicação. Inviabilidadade. Precedentes.

O entendimento consolidado nesta Corte Superior é no sentido de não ser cabível a interposição de agravo de instrumento contra a decisão que não admite o recurso especial, não sendo também o caso de se aplicar o Princípio da Fungibilidade recursal por se tratar de erro considerado como grosseiro.

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